PORTARIA GM/MPO Nº 493, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, II, alínea "d", e IV; e § 2º, incisos I, II, III e V, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Defesa; de Encargos Financeiros da União; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 173.787.389,00 (cento e setenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 6.709.134,00 (seis milhões, setecentos e nove mil, cento e trinta e quatro reais), sendo:

a) R$ 388.024,00 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte e quatro reais), relativos à "Assistência Social e à Saúde do Bombeiro Militar do Distrito Federal e de Seus Dependentes"; e

b) R$ 6.321.110,00 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, cento e dez reais), a "Pensões Militares e Remuneração dos Inativos Militares do FCDF"; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no montante de R$ 167.078.255,00 (cento e sessenta e sete milhões, setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXOS

49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
ATIVIDADES
5136 21GDReforma Agrária e Governança Fundiária21 12753.036.480
5136 21GD 0001Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional21 12753.036.480
Família atendida (unidade): 3.851 (Acréscimo)F3-ODC2900109615.700.000
F4-INV2900109637.336.480
TOTAL - FISCAL53.036.480
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL53.036.480

52000 - Ministério da Defesa

52111 - Comando da Aeronáutica

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 00QGAnistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais28 8461.200.392
0901 00QG 0001Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional28 8461.200.392
S1-PES190010001.200.392
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE1.200.392
TOTAL - GERAL1.200.392

52000 - Ministério da Defesa

52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8462.873.515
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8462.873.515
F3-ODC190010002.873.515
TOTAL - FISCAL2.873.515
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL2.873.515

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO I Crédito Suplementar0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 7.245.202
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z00Reserva de Contingência - Financeira99 9997.245.202
0999 0Z00 6499Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 9997.245.202
F1-PES091010007.245.202
TOTAL - FISCAL7.245.202
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL7.245.202

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0903 009TServiços Públicos de Saúde do Distrito Federal28 845495.202
0903 009T 0053Serviços Públicos de Saúde do Distrito Federal - No Distrito Federal28 845495.202
F3-ODC19001000495.202
0903 00FMAssistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 84524.509.932
0903 00FM 0053Assistência Médica e Odontológica às Polícias Civil, Militar e ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 84524.509.932
S3-ODC1900100024.121.908
S3-ODC19001126388.024
0903 00NRManutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 8456.955.793
0903 00NR 0053Manutenção das Polícias Civil, Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 8456.955.793
F3-ODC190010005.000.000
F4-INV190010001.955.793
0903 00NSInativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 84530.031.918
0903 00NS 0053Inativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 84530.031.918
S1-PES1900100017.243.702
S1-PES1900102412.788.216
0903 00Q2Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 8456.762.824
0903 00Q2 0053Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 8456.762.824
S1-PES190010246.762.824
0903 00QNInativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal28 8459.500.000
0903 00QN 0053Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal28 8459.500.000
S1-PES190010009.500.000
0903 00WXPessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal28 84525.164.523
0903 00WX 0053Pessoal Ativo do Serviços Públicos de Educação do Distrito Federal - No Distrito Federal28 84525.164.523
F1-PES1900100025.164.523
0903 00WYPessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 8456.011.608
0903 00WY 0053Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 8456.011.608
F1-PES190010006.011.608
TOTAL - FISCAL38.627.126
TOTAL - SEGURIDADE70.804.674
TOTAL - GERAL109.431.800

71000 - Encargos Financeiros da União

71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

ANEXO II Crédito Suplementar0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 13.256.810
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0901 0022Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais28 8462.873.515
0901 0022 0001Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional28 8462.873.515
F3-ODC190010002.873.515
0901 00QGAnistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais28 8461.200.392
0901 00QG 0001Anistiados Políticos - Retroativos Concedidos por Decisões Judiciais - Nacional28 8461.200.392
S1-PES190010001.200.392
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z01Reserva de Contingência Fiscal - Primária99 99913.256.810
0999 0Z01 6499Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos99 99913.256.810
F1-PES1900100013.256.810
TOTAL - FISCAL16.130.325
TOTAL - SEGURIDADE1.200.392
TOTAL - GERAL17.330.717

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0903 0999Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis28 84553.036.480
0903 0999 0001Transferência de repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Combustíveis - Nacional28 84553.036.480
F3-ODC1300121153.036.480
TOTAL - FISCAL53.036.480
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL53.036.480

73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0903 00NTOutros Benefícios das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 8456.263.684
0903 00NT 0053Outros Benefícios das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 8456.263.684
F3-ODC190010006.263.684
0903 00Q2Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 84512.788.216
0903 00Q2 0053Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 84512.788.216
S1-PES1900102412.788.216
0903 00QNInativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal28 845441.714
0903 00QN 0053Inativos e Pensionistas da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal28 845441.714
S1-PES19001055441.714
0903 00RSAjuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF28 8453.073.094
0903 00RS 5664Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos do FCDF - Em Brasília - DF28 8453.073.094
F3-ODC190010003.073.094
0903 00WYPessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal28 84566.899.148
0903 00WY 0053Pessoal Ativo das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal28 84566.899.148
F1-PES1900100066.899.148
0903 09HBContribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais28 8467.245.202
0903 09HB 0053Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal28 8467.245.202
F1-PES090010006.750.000
F1-PES09101000495.202
TOTAL - FISCAL83.481.128
TOTAL - SEGURIDADE13.229.930
TOTAL - GERAL96.711.058